Luanda - As transferências em moeda estrangeira, de Angola para outros países, serão tributadas com uma taxa de 2,5% para singulares e 10% para pessoas coletivas, a partir de 01 de janeiro de 2024, no âmbito da implementação da Contribuição Especial sobre Operações Cambiais (CEOC).

A Administração Geral Tributária (AGT) refere, numa nota assinada pelo seu presidente, José Leiria, que a tributação incidirá sobre todas as transferências em moeda estrangeira para o exterior, efetuadas por pessoas singulares ou coletivas com domicílio ou sede em território nacional, no âmbito dos contratos de prestação de serviços, de assistência técnica, consultoria e gestão, operação de capitais e transferências unilaterais.

A AGT informa que a lei, que aprovou o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2024, prevê a introdução no ordenamento jurídico angolano da CEOC, que manteve uma reunião com a Associação Angolana dos Bancos, tendo em conta a responsabilidade que tem no cumprimento desta nova norma.

Nos termos da lei do OGE 2024, estarão excluídos do regime as transferências destinadas à realização de despesas com saúde e educação, “desde que efetuadas diretamente às respectivas instituições de saúde e de ensino, bem como o repatriamento de dividendos ou de capitais mutuados, incluindo os respetivos juros”.

Ainda de acordo com a AGT, a base de cálculo da CEOC será o montante em moeda nacional objecto da transferência, “independentemente da moeda utilizada”, sobre o qual deverá recair a taxa de 10% nos casos de transferências efetuadas por pessoas coletivas e 2,5% nos casos de transferências efetuadas por pessoas singulares.

A medida estabelece isenção da referida contribuição ao Estado e seus órgãos, estabelecimentos e organismos, excepto as empresas públicas, as sociedades diamantíferas e sociedades investidoras petrolíferas.

A AGT esclarece ainda que o encargo económico-financeiro da CEOC “recairá sobre as pessoas singulares ou colectivas ordenantes da transferência” e que “a obrigação de retenção, liquidação e entrega do imposto recairá sobre as instituições financeiras no momento do processamento da transferência para o exterior”.

A AGT recorda a obrigatoriedade de as instituições financeiras procederem, a partir de 01 de janeiro de 2024, a retenção da CEOC, estabelecendo pagamento de multa às referidas instituições em caso de incumprimento.