Luanda – O novo salário mínimo nacional em Angola, fixado em 70 mil Kwanzas, entra em vigor, a partir de Setembro, depois de publicado o Decreto Presidencial em Diário da República.

O Decreto Presidencial que estabelece a actualização da remuneração dos trabalhadores é datado de 17 do corrente mês, e determina a entra em vigor da medida para 60 dias após a publicação do diploma.

O diploma estabelece que, no caso das micro-empresas e startups o salário mínimo fixa-se em 50 mil Kwanzas.

Após 12 meses da entrada em vigor desta medida, o montante do salário mínimo nacional vai ser actualizado para 100 mil Kwanzas.

Entretanto, as empresas e representantes dos trabalhadores podem definir salários mínimos superiores ao agora estabelecido.

As empresas sem capacidade financeira comprovada para pagar o salário mínimo nacional definido ficam com a possibilidade de solicitarem ao Governo o pagamento, temporariamente, abaixo do nível determinado, sendo que a autorização não pode ultrapassar os dois anos.

Um outro Decreto Presidencial, também de 17 de Julho, fixa em 70 mil Kwanzas o montante mínimo para pensão de reforma por velhice e o montante máximo de pensões em cerca de 729 mil Kwanzas.

O diploma estabelece o Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, os Limites Mínimos e Máximos das Pensões e o Alargamento de Obrigatoriedade da Declaração Electrónica das Informações Legais necessárias para requisição das prestações.

O diploma fixa o montante mínimo da pensão de sobrevivência em 70 mil Kwanzas, a mesma soma para a pensão de invalidez, bem como para o abono de velhice.