Aprovado Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil

Luanda - O Presidente da República, João Lourenço, aprovou o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), instrumento para reforçar a protecção do sector em Angola contra actos de interferência ilícita, harmonização das práticas internas com as normas internacionais estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO).

De acordo com um diploma publicado em Diário da República, o programa está concebido para satisfazer as normas da Convenção de Chicago de 1944 e integra as disposições de segurança do Anexo 17 da referida Convenção, assim como ajusta os procedimentos nacionais às melhores práticas internacionais, como determina um dos artigos do referido tratado.

Com a sua aprovação, Angola fortalece o compromisso de proteger as operações aéreas, passageiros, tripulação, pessoal de terra e o público contra ameaças à segurança da aviação, adianta o instrumento legal, em noticia publicada pelo Jornal de Angola.

O programa aplica-se a todas as operações de aviação civil, nacionais e internacionais, abrangendo aeroportos, pistas de pouso, operadores de aeronaves, prestadores de serviços de tráfego aéreo e trabalhadores do sector, bem como áreas adjacentes aos aeroportos e instalações de navegação aérea.

Entre as principais ameaças contempladas pelo programa estão a apreensão ilegal de aeronaves, destruição de aeronaves em serviço, tomada de reféns em aeroportos ou a bordo e introdução de armas ou substâncias perigosas com fins criminosos.

Para fazer face a tais ameaças, o Programa Nacional de Aviação Civil estabelece regulamentos, práticas e procedimentos destinados a garantir a segurança, regularidade e eficiência das operações aéreas.

O documento define também os objectivos específicos da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que passa a ter como missão primordial a protecção da aviação civil contra actos de interferência ilícita, cabendo-lhe igualmente desenvolver e implementar regulamentos de segurança, garantir a formação e certificação dos profissionais do sector, promover o controlo de qualidade e facilitar o transporte aéreo, em conformidade com os padrões internacionais.

A ANAC é incumbida de cooperar com outros Estados e organizações internacionais, partilhar informações sobre ameaças, proteger dados de segurança sensíveis e promover a investigação e desenvolvimento de novos equipamentos e processos de segurança aérea, respeitando sempre os princípios dos factores humanos.

O Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil prevê ainda a criação de mecanismos inovadores para o rastreio de passageiros, bagagens, carga e correio, visando assegurar a diferenciação adequada dos processos de controlo de segurança.

A nova regulamentação reforça o dever de colaboração de todas as entidades públicas e privadas que actuam no sector da aviação civil, obrigando-as a facultar o acesso a locais e materiais sujeitos à inspecção e a fornecer informações necessárias ao cumprimento das funções da Autoridade Nacional da Aviação Civil.

A aprovação do PNSAC marca um passo importante para o fortalecimento do sistema de segurança da aviação civil em Angola, alinhando-o às melhores práticas internacionais e consolidando o compromisso do país com a protecção e a eficiência do sector Aéreo.