Luanda - A proposta de lei sobre a Alteração da Divisão Político-Administrativa do país que, foi apreciada, nesta quinta-feira, pelo Conselho de Ministros, na sua reunião realizada hoje, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

De acordo com o comunicado de imprensa saído da sessão, a proposta, a ser remetida à Assembleia Nacional, visa, entre outros objectivos, promover um maior controlo do território nacional e aproximar os serviços públicos às populações e garantir o desenvolvimento harmonioso.

Na sua sessão de hoje, o Conselho de Ministros debruçou-se também sobre o envio ao poder legislativo da proposta de Lei sobre a Alteração da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, de modo a incluir no universo de entidades beneficiárias do passaporte diplomático os procuradores-gerais e adjuntos da República e juízes dos tribunais superiores jubilados.

Foi igualmente apreciada a proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o regime do IVA aplicável às sociedades investidoras petrolíferas da área de concessão do novo consórcio de gás.

O Conselho de Ministros debateu ainda a proposta de Decreto Legislativo Presidencial que determina a isenção do IVA ao novo consórcio de gás e a "mecânica" de reembolso do IVA e a política de compensação aplicável àquela entidade.

Foram igualmente apreciadas as propostas de leis de Autorização Legislativa sobre os Incentivos Fiscais aplicáveis às concessões dos blocos 49 e 50, de forma a assegurar as condições económicas que acautelem a rentabilidade e sustentabilidade das operações petrolíferas, para depois serem remetidos a Assembleia Nacional para aprovação.

O comunicado de imprensa refere que o órgão colegial aprovou o Decreto Presidencial referente à atribuição da concessão para prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos do bloco 14/23, na zona marítima de interesse comum, com vista a execução do acordo entre as repúblicas de Angola e Democrática do Congo (RDC) e contribuir para o aumento da produção de petróleo bruto entre os dois países.

Decidiu ainda a atribuição do prémio de investimento à área de concessão do bloco 24, diploma que visa o fomento do investimento de risco e a justa remuneração do investidor com o fito de garantir o aumento da produção de petróleo e gás.

De acordo com o mesmo documento, os decretos que atribuem direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos de áreas dos blocos 49 e 50, e as regras de execução do OGE 2024 e os regulamentos sobre o exercício da actividade de exploração de recursos minerais, petróleo e gás nas áreas de conservação ambiental e sobre o exercício de construção e obras públicas, projectos de fiscalização de obras, foram igualmente aprovados hoje pelo referido órgão de consulta do Presidente da República.

O regime jurídico da carreira especial da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) e o diploma sobre o exercício da actividade farmacêutica tiveram também o beneplácito do conselho, assim como os regulamentos dos prémios de Ciência, Tecnologia e inovação, sobre os conselhos de vigilância comunitária.

O órgão colegial aprovou também a acordo de subvenção visando metas de desenvolvimento entre os governos de Angola e dos Estados Unidos da América, instrumento que visa fortalecer a parceria entre os dois países.

O acordo, segundo o comunicado de imprensa, representa um compromisso mútuo em prol do desenvolvimento económico, social e humanitário sustentável, mediante projectos com enfoque na educação, saúde, segurança alimentar e fortalecimento do ambiente de negócios.

Foram igualmente aprovados os estatutos orgânicos dos serviços de inteligência e segurança militar e do Centro de Formação de Jornalistas (Cefojor).