Luanda - A Assembleia Nacional aprovou por unanimidade a adesão de Angola ao Protocolo Relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos e o Tratatado que cria a Agência Africana de Medicamentos (AMA), em sessão plenária realizada quarta-feira.

As resoluções foram aprovadas com 164 votos a favor, na sexta plenária ordinária, orientada pela presidente do parlamento angolano, Carolina Cerqueira.

O deputado do MPLA, José Lopes Semedo, indicou que a adesão de Angola ao protocolo sobre o tribunal africano tem um alto significado político e social, em termos de impacto material interno e internacional, no domínio dos direitos humanos e dos povos.

Enfatizou que a adesão do país ao Tribunal Africano o aprofundamento do processo de criação das condições necessárias à garantia efectiva da promoção e defesa de tais direitos e envia um sinal muito claro e inequívoco à comunidade internacional sobre o sério compromisso de Angola nas referidas matérias.

A deputada da UNITA, Sandra Cacunda, justificou o voto favorável do seu partido pelo facto da adesão de Angola ao protocolo constituir um passo para a tão almejada integração continental nos vários domínios.

Considerou o voto favorável ao respeito pelos direitos humanos como um valor e uma premissa para a dignidade da pessoa humana, na esperança de que a adesão de Angola tenha impacto na melhoria no quadro dos direitos humanos no país.

A Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da OUA, realizada em Junho de 1994 aprovou, a criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, que tem como objectivos garantir a promoção e protecção dos direitos do homem e dos povos, assim como das suas liberdades e obrigações.

O Protocolo foi aprovado no dia 09 de Junho de 1998, em Ouagadougou, Burkina Faso, e entrou em vigor a 25 de Janeiro de 2004, após a sua ratificação por mais de 15 países. Actualmente, 34 Estados já ratificaram o Protocolo.

O tribunal iniciou oficialmente as suas funções em Novembro de 2006, com sede em Adis Abeba (Etiópia), tendo depois transferido a sua sede, em Agosto de 2007, para Arusha, República Unida da Tanzânia, sendo constituído por 11 juízes, que exercem um mandato de seis anos, reelegível uma única vez. 

A resolução para adesão de Angola ao Tratatado que cria a Agência Africana de Medicamentos (AMA) esclarece que o mesmo foi adoptado em Fevereiro de 2019, pela 32.ª Sessão da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana.

A Agência Africana de Medicamentos é uma agência especializada da União Africana, que tem como principal objectivo melhorar o acesso a produtos médicos de qualidade, seguros e eficazes no continente africano e visa reforçar a capacidade dos Estados partes e das Comunidades Económicas Regionais a regulação do acesso de produtos médicos.