Luanda - A Assembleia Nacional aprovou na especialidade a proposta de Lei da Actividade de Jogos, depois da sua apreciação ter sido interrompida, em Março último, para o aperfeiçoamento de algumas das suas normas.

Segundo o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel Santos, a proposta inclui a definição dos princípios do exercício da actividade de jogos e regula a exploração dos jogos de fortuna ou de azar, praticados em casinos e salas de jogos, bem como os jogos sociais e na forma virtual.

Esclareceu que a proposta pretende dar uma abrangência maior ao espectro da supervisão dos jogos, não focando apenas na gestão dos jogos de azar ou sorte, geridos por casinos, mas dando também uma amplitude aos jogos sociais e aos jogos online, para optimizar a actual Lei 5/16, de 17 de Maio.

A proposta prevê ainda a regulação do processo de supervisão e fiscalização da actividade, o regime fiscal, o jogo responsável, o branqueamento de capitais, a publicidade de jogos e o regime sancionatório.

Ottoniel dos Santos adiantou que a proposta procura também tornar mais justa e sustentável a carga fiscal relativamente aos jogos, bem como mais competitiva para os investimentos no sector, pois, quando explorado em bons ambientes de negócios, contribui para a atracção de turistas e ajuda a garantir a robustez das receitas cambiais.

A actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar praticados em casinos, jogos sociais e remotos está sujeita a um regime de tributação especial, enquanto os jogos online a proposta apresenta uma taxa de imposto de 20 por cento.

Já em relação ao valor global dos prémios, das entidades que têm como objecto exclusivo a exploração da actividade de jogos, é aplicável a taxa de 10 por cento nos jogos de fortuna ou azar de base territorial, 15 por cento nos jogos sociais de base territorial e 15 por cento nos jogos online.

Proposta de Lei de Bases do Sistema de Formação Profissional

As comissões de especialidade da Assembleia Nacional aprovaram, esta quinta-feira, o relatório parecer conjunto, na generalidade, da proposta de Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional (SNFP), que será submetido ao plenário do dia 18 do corrente mês.

O diploma, que ajusta a Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional ao actual ordenamento jurídico nacional, pretende conferir maior eficiência e eficácia ao sector e contribuir para a modernização de todo o ecossistema de formação profissional.

Prevê a criação do Sistema Nacional de Formação Profissional, a institucionalização do INEFOP, como órgão reitor da formação profissional, a institucionalização do Fundo de Financiamento da Formação Profissional, a implementação do Programa Nacional de formação profissional, a formação dos desmobilizados e deficientes de guerra e a institucionalização do Centro de Reabilitação Profissional.

No documento, é proposta a alteração dos tipos de formação profissional nas modalidades inicial e contínua, a consagração do princípio da dupla certificação e conceitualização da formação semi-presencial e a distância, o melhor tratamento nos processos de atribuição de certificados, reconhecimento, validação e certificação de competências.

A futura lei visa também corrigir algumas assimetrias socio-económicas, harmonizar o SNFP com o Sistema Nacional de Qualificações e com a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, promover o reconhecimento, validação, certificação e qualidade das qualificações obtidas ao longo da vida e adequar o perfil e nível de formação ao posto de trabalho.

Proposta de Lei Contra Consumo Excessivo de Álcool

Na Generalidade, foi também apreciado o relatório parecer conjunto da proposta de Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de bebidas Alcoólicas, que igualmente vai a votação no plenário do dia 18 do corrente mês.

O diploma estabelece o regime jurídico de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e abertos ao público, e tem por objectivo proteger a saúde dos cidadãos, através da redução do consumo de bebidas alcoólicas durante a gravidez e a amamentação, diminuir as perturbações nas relações familiares potenciadoras de violência doméstica, de maus tratos a menores, bem como os acidentes de viação e de trabalho.

Na sessão desta quinta-feira, os deputados apreciaram igualmente o projecto de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima, bem como o projecto de Resolução do Balanço do Orçamento Geral de Estado, referente ao quarto trimestre do Exercício Económico de 2023.

Saliente-se que, a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, reunida esta quinta-feira, sob a orientação da Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, aprovou a realização da próxima plenária para o dia 18 do corrente mês.

A referida plenária ordinária vai proceder à votação final global das propostas de Lei da Actividade de Jogos e dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos.

Na generalidade, os deputados irão apreciar as propostas de Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional e do Regime Especial de Disponibilização de Consumo de Bebidas Alcoólicas.

O plenário vai debruçar-se sobre a discussão da projecto de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima, bem como do projecto de Resolução de Balanço do Orçamento Geral do Estado, referente ao quarto trimestre de 2023.

Estarão também na agenda quatro projectos de resolução, que autorizam o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime de Segurança Social, Saúde no Trabalho, Violência e Assédio, assim como o da ratificação do acordo entre Angola e o Rwanda para a Eliminação de Dupla Tributação em Matéria de Impostos.