Luanda - O Conselho de Ministros apreciou, esta sexta-feira, a proposta do Regime Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais de jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.

O documento apreciado durante a 7.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, segue agora para a Assembleia Nacional.

Na mesma sessão, entre outros documentos, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente, as leis de Alteração à Lei Geral de Electricidade e da Provedoria da Justiça, assim como o Regulamento de Caça e Gestão Sustentável da Fauna Selvagem, e os diplomas que proíbem a exportação dos minerais quartzo e gesso.