Tribunal Constitucional legaliza partido político PRA-JA Servir Angola

Luanda - O Tribunal Constitucional legalizou o partido político PRA-JA Servir Angola, liderado por Abel Epalanga Chivukuvuku, através de um despacho assinado pela juíza-conselheira Presidente do órgão, Laurinda Cardoso.

O despacho enfatiza que a legalização resulta do partido político "preencher todos os requisitos estabelecidos no Artigo 14º da Lei dos Partidos Políticos e que a denominação, sigla, símbolo e bandeira não se confundem com as denominações, siglas, símbolos e bandeiras de outros partidos políticos já inscritos no Tribunal Constitucional".

Recorde-se que o processo de legalização do PRA-JA Servir Angola iniciou-se em Agosto de 2019, com sucessivas recusas do Tribunal Constitucional, sob alegação de irregularidades na documentação apresentada para o efeito.

Em Setembro último, o Tribunal Constitucional credenciou uma comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola "para efeitos de organização, criação e inscrição do referido partido político, ao abrigo da (...) Lei dos Partidos Políticos", esclarece o despacho de Laurinda Cardoso.

No despacho vem expresso que o Tribunal Constitucional apurou "como válidas o número mínimo legal de sete mil e 500 de assinaturas de cidadãos requerentes, sendo 150 destas assinaturas correspondentes a cada uma das 18 províncias do país", que foram apresentadas pelo PRA-JA Servir Angola.

Numa primeira reacção, a Coordenação Geral do PRA-JA Servir Angola informa que recebeu o despacho de anotação, que legaliza o partido político.