Luanda - Os deputados a Assembleia Nacional aprovaram na especialidade, esta sexta-feira, em Luanda, a proposta de lei que regula a proibição e o regime especial de venda e consumo de bebidas alcoólicas, que fixa o pagamento de coimas para quem violar os horários estabelecidos.

De acordo com a proposta, as multas podem variar entre um terço e 10 salários mínimos para pessoas singulares, e de 10 a 180 salários mínimos para pessoas colectivas, esclarece o site da Assembleia Nacional.

De iniciativa do Titular do Poder Executivo, o diploma visa assegurar maior protecção às áreas sensíveis, como hospitais e escolas, que enfrentam os impactos negativos da venda e consumo excessivo de álcool.

Como medidas restritivas, os deputados propuseram a proibição de vendas em perímetros específicos, num raio de 500 metros nas áreas adjacentes às escolas, hospitais, igrejas e cemitérios, assim como o reforço da fiscalização na via pública, estabelecimentos comerciais e similares.

Os parlamentares defenderam que o valor das multas seja ajustado ao salário mínimo e deve reverter para os centros de reabilitação e apoio a dependentes químicos, enquanto as bebidas apreendidas devem ser devolvidas ao comerciante ou consumidor, mediante pagamento de multa.

Foi igualmente proposta a responsabilização dos pais, responsáveis legais ou até mesmo dos menores infractores, como forma de promover a reeducação.

O secretário de Estado para a Área Hospitalar, Leonardo Inocêncio,, que recolheu as contribuições apresentadas pelos deputados, assegurou que estas serão incorporadas na proposta final, tendo esclarecido que os fundos provenientes das multas serão direccionados para acções de reabilitação e reconstrução.

Leonardo Inocêncio destacou a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, num raio de 500 metros de unidades hospitalares, escolas, instituições policiais e militares, lugares de culto, cemitérios e bombas de combustível, mas frisou que "proibição total será aplicada apenas nos hospitais e instituições policiais e militares".

A proposta de lei visa preservar a saúde pública, especialmente das camadas mais vulneráveis da sociedade, promovendo um ambiente mais seguro e saudável.

Na fundamentação, a proposta esclarece que o consumo excessivo de bebidas alcoólicas já é um problema de saúde pública, que afecta milhões de pessoas, em todo o mundo, causando diversas doenças, lesões e mortes.

O diploma adianta queao consumo precoce e excessivo do álcool estão associados problemas como a condução sob o efeito de álcool, a baixa produtividade laboral, absentismo, abandono, baixo rendimento escolar, envolvimento em actos de violência, conduta desordeira e sexo desprotegido.

“As percepções dos profissionais dos estabelecimentos comerciais, sobre a ocorrência de situações relacionadas com um consumo problemático de bebidas alcoólicas, contribuem de forma indirecta para a avaliação dos problemas relacionados com o consumo nocivo de álcool pela população, conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde”, lê-se no documento.

Proposta de Lei Orgânica do Cofre Geral dos Tribunais

As Comissões especializadas da Assembleia Nacional apreciaram igualmente a proposta de Lei Orgânica do Cofre Geral dos Tribunais, instrumento jurídico que pretende institucionalizar e solidificar a autonomia financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República, bem como realizar uma gestão parcimoniosa das suas receitas próprias e assegurar a melhoria das suas condições de trabalho.

A discussão do documento, que está a ser votado capítulo por capítulo, será retomada na próxima segunda-feira (13).