Saurimo - O Conselho de Governação Local aprovou, esta segunda-feira, os estatutos orgânicos dos governos das províncias do Cuando, Icolo e Bengo, Moxico, Moxico Leste, Luanda e Cubango e das administrações municipais, resultantes da nova divisão político-adiministrativa do país.

Realizada na cidade de Saurimo, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, a reunião ordinária do Conselho de Governação Local analisou a implementação da nova divisão político-administrativa para adequar a organização do território às exigências do crescimento demográfico.

De acordo com o comunicado final da reunião, a evolução da implementação da divisão do território visa promover a aproximação dos serviços públicos às populações, reduzindo as assimetrias regionais, tendo sido aprovados vários diplomas, visando materializar as tarefas previstas no Plano de Acção para a Implementação da nova Divisão Político-Administrativa.

Em relação as infra-estruturas essenciais e organização do território, o comunicado esclarece que foram realizados estudos preliminares e identificadas as áreas para a construção das futuras cidades de Mavinga (província do Cuando) e Cazombo (Moxico Leste).

Sobre a melhoria das competências do capital humano e da consolidação do processo de reorganização administrativa, foram realizadas acções de formação sobre o Serviço Público e Finanças Locais, dirigidas aos administradores municipais e adjuntos, que atendem as áreas económica e financeira.

A formação, adianta o comunicado, abrange os secretários gerais das administrações municipais, no domínio do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Local, dirigido aos administradores municipais e adjuntos para a área técnica, infra-estrutura e serviços comunitários.

No domínio orçamental, para o exercício económico 2025 estão garantidos recursos necessários à realização de despesas com o pessoal, despesas correntes e de capital, para as três novas províncias e seus municípios.

Estradas e segurança alimentar

O Conselho de Governação Local apreciou o Programa de Estradas de Terra para o Escoamento da Produção Nacional, que visa a construção ou reabilitação de estradas de terra de importância estratégica para contribuir para escoar produtos dos sectores agrícola, industrial, de exploração mineira e turística.

O programa prevê, numa primeira fase, intervenção em três mil 344 quilómetros, nas 21 províncias do país.
Os participantes à reunião, apreciaram a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2025-2034 (ENSAN II), que fixa acções para assegurar o direito à alimentação adequada e acessível a todos os cidadãos, através de uma abordagem integrada e sustentável, com participação da sociedade civil.

A ENSAN II surge como um passo essencial para a construção de um sistema de segurança alimentar e nutricional robusto, visando a concretização dos desígnios estabelecidos na Estratégia de Longo Prazo (ELP) - Angola 2050, lê-se no comunicado.

O Conselho apreciou uma proposta de reestruturação do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), concebido como uma política pública estruturante para facilitar a transição dos operadores informais para a economia formal, promovendo a segurança jurídica, o acesso ao financiamento e a inclusão nos sistemas de protecção social.

Saúde, grandes endemias e alimentação escolar

Relativamente ao domínio da saúde, o Conselho apreciou o relatório dos principais indicadores das grandes endemias referente a 2024, como a malária, tuberculose, VIH/SIDA, cólera e tripanossomíase humana africana, doenças impulsionadas pelas determinantes sociais e ambientais, cuja resposta nacional está alinhada aos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

Para o controlo e eliminação das grandes endemias, sublinha o documento, o Executivo preconiza, até 2030, adoptar abordagens inter-sectoriais para fortalecer a promoção da saúde, ampliar a prevenção e garantir o acesso universal ao diagnóstico precoce, tratamento atempado e cuidados humanizados.

Os membros do Conselho de Governação Local foram informados sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar, que visa a universalização da oferta de alimentos para as crianças matriculadas na educação pré-escolar e ensino primário, até a sexta classe, em escolas públicas, garantindo o bem-estar, crescimento e desenvolvimento das crianças.

Durante o encontro, prestou-se informação sobre a implementação do Aviso 9/24, de 20 de Dezembro, do BNA, alargado ao financiamento de empreendimentos turísticos, para permitir um aumento no valor máximo do crédito à habitação e alargamento do âmbito de aplicação do regime especial à construção de imóveis para o sector do turismo.

Tendo em conta, por um lado, que uma das principais exigências das instituições financeiras bancárias para concessão do crédito à economia prende-se com a apresentação, pelos tomadores de crédito, de garantias reais, designadamente os títulos de direito de superfície dos terrenos destinados à edificação de empreendimentos turísticos, de restauração e similares, os Governos Provinciais foram exortados a acelerar e simplificar o processo de concessão de direitos fundiários, esclarece o comunicado.

O Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (INAPEM) foi orientado a estabelecer uma linha de trabalho dedicada a apoiar os empresários na elaboração com qualidade necessária dos estudos de viabilidade económico-financeira dos projectos.

O Conselho de Governação Local é um órgão colegial auxiliar do Presidente da República, responsável pela formulação e acompanhamento da execução das políticas de governação da Administração do Estado a nível local.