Luanda - A Assembleia Nacional aprovou na generalidade, esta quarta-feira, em Luanda, as propostas de lei que alteram a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), iniciativas do Titular do Poder Executivo e do partido UNITA.

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, explicou que a periodicidade dos processos eleitorais e a entrada em vigor de uma nova Divisão Político-Administrativa no país recomendam a revisão do modelo de organização e composição das estruturas da administração eleitoral, particularmente ao nível municipal, para garantir mais eficácia e eficiência.

Recordou que a nova divisão do país resultou em 21 províncias, 326 municípios e 378 comunas, que leva a uma diferente estruturação e divisão territorial do trabalho, o que recomenda uma nova visão em torno da composição das estruturas provinciais e municipais eleitorais.

Acrescentou que a proposta de lei do Executivo introduz algumas alterações, com destaque para um ajuste na composição das comissões provinciais eleitorais, passando dos actuais 17 para 13 membros, e a criação de condições para institucionalizar mais 162 comissões municipais eleitorais.

Segundo despacho publicado no site da AN, o projecto de Lei de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da UNITA, visa traçar a composição do órgão regulador e gestor de processos eleitorais, salvaguardando, na sua metodologia e funcionalidade, uma efectiva capacidade de inserção e cumprimento dos preceitos constitucionais na arbitragem e gestão eleitoral e no tratamento igual de todos os concorrentes em todas as fases do processo, respeitando os princípios da isenção e imparcialidade.

A proposta visa adequar e organizar o funcionamento da administração eleitoral, de modo a reforçar a imparcialidade e isenção da CNE, prevenir as frequentes irregularidades e insuficiências identificadas no passado, resgatar a confiança do cidadão no sistema eleitoral angolano, assegurar a transparência, eficácia e eficiência da gestão eleitoral e garantir que o resultado eleitoral seja fidedigno.

Deputados defendem simplificação do registo eleitoral

Na sexta reunião plenária extraordinária da terceira sessão legislativa da quinta Legislatura da AN os partidos com assento parlamentar emitiram declarações políticas trimestrais.

O presidente do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, defendeu, na sua declaração, que o registo eleitoral oficioso deve ser um processo automático e contínuo, em que o Executivo assume a responsabilidade de inscrever todos os cidadãos com capacidade eleitoral nas listas.

Adiantou que o processo deve incluir a actualização de dados dos cidadãos que mudaram de residência ou alteraram os documentos oficiais, realçando ser necessário salvaguardar os princípios que devem nortear o registo eleitoral, como a transparência, inclusão, segurança e justiça. 

Considera ainda necessário garantir que o processo de registo seja efectivamente automático, utilizando as bases de dados do Estado para o cruzamento de informações e criando mecanismos de verificação descentralizados e transparentes.

Por seu lado, a presidente do Partido Humanista de Angola (PHA), Florbela Malaquias, enfatizou que não estão em causa as alterações técnicas, mas a forma de legitimação do poder em Angola, tendo sugerido que a reforma das leis, visando as eleições gerais de 2027, passem por audiências públicas e plurais, antes da votação final.

Florbela Malaquias manifestou a sua indignação pela narrativa de exclusão, falta de oportunidade, emprego e habitação contra os jovens na diáspora, apelando ao parlamento a não compactuar com "a narrativa do não faz falta, mas existem reformas reais, para não sermos cúmplices do colapso de uma geração inteira”.

O vice-presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Vigílio Tyova, recordou que a Assembleia Nacional não elege ou designa o presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), por ser responsabilidade e competência legal do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Disse ainda que os argumentos esgrimidos nos processos judiciais interpostos sobre a tomada de posse do Presidente da CNE não colhem, dado que ou não há ainda decisão judicial ou havendo essa decisão do tribunal não tem efeitos suspensivos pelo que a Assembleia Nacional cumpriu a lei ao agendar o ponto e o Grupo Parlamentar cumpriu a lei ao viabilizar a tomada de posse do Presidente da CNE.

Pela FNLA, o deputado Benjamim da Silva defendeu, na sua declaração política, que seja estabelecido um “pacto de estabilidade”, baseado em premissas reais e leais, que deve ser observado.

O pacto de estabilidade torna-se inadiável, assim como o saneamento do contencioso residual político, moral e patrimonial e os supervenientes dos Acordo de Alvor, sem quaisquer discriminações entre os movimentos que presidiram a libertação do território nacional, até o alcance da independência, frisou.

Albertina Ngolo, do Grupo Parlamentar da UNITA, defendeu, na declaração política do seu partido, uma melhor estratégia de defesa da soberania nacional, com uma agenda que inclua a construção da independência, proclamada em 1975.

A deputada considera que, nos últimos 50 anos, existindo orgulho de se ter preservado a independência, ainda é preciso construí-la, sublinhando as pessoas precisam de liberdade de pensamento, de escolha,  política, económica, social e cultural.

Navita Ngolo disse que a independência não se alcança com armas bélicas, mas com "as armas do conhecimento, do patriotismo e do desenvolvimento científico e social".